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Limites legais das Câmaras em ano eleitoral
Quais os limites legais para as ações das Câmaras Municipais em ano eleitoral? Para responder questões a esse respeito, o Ceac e a TV Assembleia, com o apoio da Escola do Legislativo, vão promover um evento no dia 16 de abril, com a presença de especialistas das instituições ligadas ao tema.
O objetivo é esclarecer as restrições legais que incidem sobre o funcionamento das Câmaras, mas sem entrar em assuntos que são de responsabilidade apenas dos candidatos. Quem tiver dúvidas sobre o que a Câmara pode ou não pode fazer em ano eleitoral, sobre o que muda no dia a dia da Câmara devido às eleições municipais, deve escrever para o Ceac enviando suas perguntas para o e-mail ceac@almg.gov.br . As indagações serão respondidas pelos especialistas em Mesa Redonda a ser realizada no dia 16/4, com transmissão pela TV Assembleia.
