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Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm
