Navegação
Pesquise no LexML
« Janeiro 2025 »
Do Se Te Qu Qu Se Sa
1234
567891011
12131415161718
19202122232425
262728293031
Utilidades
Mais…
 
Você está aqui: Página Inicial Transparência PPA (Plano Plurianual) Definição de PPA (Plano plurianual)
Ações do documento

Definição de PPA (Plano plurianual)

O Plano Plurianual, no Brasil, é previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

Fonte: Wikipedia